REsp 2152863 - DECISAO

REsp 2152863 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela licitude da entrada no imóvel para cumprimento de mandado de prisão e pela ocorrência de encontro fortuito das drogas, entendimento apoiado na jurisprudência desta Corte e no Tema 280 do STF; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: WANDERSON LUIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Flagrante, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Flagrante Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

WANDERSON LUIS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada domiciliar e validade das provas apreendidas
  2. 2 aplicabilidade do encontro fortuito de provas (serendipidade)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela licitude da entrada no imóvel para cumprimento de mandado de prisão e pela ocorrência de encontro fortuito das drogas, entendimento apoiado na jurisprudência desta Corte e no Tema 280 do STF; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se