AREsp 2850173 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a questão suscitada pelo agravante (valoração de objetos apreendidos e modulação da fração de redução) não foi apreciada pela Corte de origem, configurando ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque eventuais reverências demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade do tráfico privilegiado diante de petrechos e dinheiro apreendidos
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a questão suscitada pelo agravante (valoração de objetos apreendidos e modulação da fração de redução) não foi apreciada pela Corte de origem, configurando ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque eventuais reverências demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.