AREsp 2834291 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula n. 284 do STF, apresentando alegações genéricas sobre o mérito e sem demonstrar a necessidade de reexame do acervo fático-probatório, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RYAN AUGUSTO FRANCISCO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Tráfico Privilegiado, Menoridade Relativa, Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Detração, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Tráfico Privilegiado +4 more

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Parties

RYAN AUGUSTO FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova
  2. 2 desclassificação do crime
  3. 3 aplicação da minorante pelo tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula n. 284 do STF, apresentando alegações genéricas sobre o mérito e sem demonstrar a necessidade de reexame do acervo fático-probatório, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.