HC 977230 - DECISAO

HC 977230 - DECISAO

Parties
Paciente: SAMUEL CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500385-93.2024.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Prisional Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Recurso Especial

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Parties

SAMUEL CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500385-93.2024.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, § 2º, 'b' do Código Penal)
  3. 3 Impetração concomitante com recurso especial e princípio da unirrecorribilidade recursal