AREsp 2791785 - DECISAO

AREsp 2791785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de fazer incidir a minorante do art. 33, §4º, demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de droga, logística e perícia do celular) já valorizado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, a negativa de aplicação da minorante foi concretamente motivada nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: GILSON DE JESUS BISPO; Decisão Recorrida/órgão Julgador: Desembargador 2º Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

GILSON DE JESUS BISPO

Agravante/recorrente

Desembargador 2º Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Decisão Recorrida/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame do material fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegado dissídio jurisprudencial e fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de fazer incidir a minorante do art. 33, §4º, demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de droga, logística e perícia do celular) já valorizado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, a negativa de aplicação da minorante foi concretamente motivada nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.