HC 955592 - DECISAO

HC 955592 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e suficiente para a prisão preventiva, baseada na materialidade (variedade e quantidades de entorpecentes, embalagens, mil microtubos vazios) e indícios de autoria, na quantia em espécie apreendida, bem como nos antecedentes e processo em curso que demonstram contumácia delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes para resguardar a ordem pública; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente / Acusado: JOÃO ANTONIO REIS DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOÃO ANTONIO REIS DE LIMA

Paciente / Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e uso de antecedentes como fundamento cautelar

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e suficiente para a prisão preventiva, baseada na materialidade (variedade e quantidades de entorpecentes, embalagens, mil microtubos vazios) e indícios de autoria, na quantia em espécie apreendida, bem como nos antecedentes e processo em curso que demonstram contumácia delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes para resguardar a ordem pública; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.