HC 967854 - DECISAO

HC 967854 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita, porque a denúncia anônima especificada foi corroborada por diligências mínimas e pela evasão do paciente ao avistar a guarnição, configurando juízo de probabilidade e referibilidade da medida; assim, não houve nulidade da busca e das provas obtidas. Além disso, diante da pequena quantidade apreendida e da primariedade, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (redução de 2/3), fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição das penas privativas por restritivas de direitos, com expedição imediata de alvará de soltura, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício nessa extensão.

Parties
Paciente: JUAN VICTOR SOEIRO FERREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Do Writ, Mas Concessão Parcial De Ofício Sobre Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, fixar novo regime para cumprimento de pena e substituir as penas privativas de liberdade aplicadas por restritivas de direitos, determinando a imediata expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Busca Pessoal, Fundada Suspeita (justa Causa), Flagrante, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Alvará De Soltura
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Receptação Busca Pessoal Fundada Suspeita (justa Causa) Flagrante Dosimetria +3 more

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Parties

JUAN VICTOR SOEIRO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Do Writ, Mas Concessão Parcial De Ofício Sobre Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado baseada em denúncia anônima e evasão do abordado
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita, porque a denúncia anônima especificada foi corroborada por diligências mínimas e pela evasão do paciente ao avistar a guarnição, configurando juízo de probabilidade e referibilidade da medida; assim, não houve nulidade da busca e das provas obtidas. Além disso, diante da pequena quantidade apreendida e da primariedade, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (redução de 2/3), fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição das penas privativas por restritivas de direitos, com expedição imediata de alvará de soltura, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício nessa extensão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, fixar novo regime para cumprimento de pena e substituir as penas privativas de liberdade aplicadas por restritivas de direitos, determinando a imediata expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (redução de pena)
  • Fixação de novo regime inicial de cumprimento da pena (aberto)