RHC 197440 - DECISAO

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Verificou-se bis in idem pela utilização da quantidade e da natureza da droga tanto para exasperar a pena-base quanto para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; como a quantidade já havia sido utilizada na primeira fase, impõe-se reconhecer a incidência da causa especial de redução no patamar de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena definitiva para 2 anos e 1 mês de reclusão e 200 dias-multa.

Parties
Recorrente: THAIS DA SILVA BRAGA; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Roraima; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou parcial provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem

Case Brief

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Parties

THAIS DA SILVA BRAGA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Roraima

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 utilização da quantidade e natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Verificou-se bis in idem pela utilização da quantidade e da natureza da droga tanto para exasperar a pena-base quanto para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; como a quantidade já havia sido utilizada na primeira fase, impõe-se reconhecer a incidência da causa especial de redução no patamar de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena definitiva para 2 anos e 1 mês de reclusão e 200 dias-multa.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Redimensionar as penas aplicadas à recorrente para serem definitivas em 2 anos e 1 mês de reclusão e 200 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
  • Publique-se.