HC 984748 - DECISAO

HC 984748 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justifique afastar a Súmula 691/STF; ademais, a preventiva possui suporte em elementos concretos (apreensão de 69,56 gramas de cocaína) e a alegação de violação do princípio da homogeneidade não é passível de apreciação no presente habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VITOR MATHEUS PEREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

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Parties

JOAO VITOR MATHEUS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator conforme Súmula 691/STF
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da homogeneidade das medidas cautelares em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justifique afastar a Súmula 691/STF; ademais, a preventiva possui suporte em elementos concretos (apreensão de 69,56 gramas de cocaína) e a alegação de violação do princípio da homogeneidade não é passível de apreciação no presente habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.