AREsp 2835702 - DECISAO

AREsp 2835702 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que a quantidade de droga e indícios de profissionalismo indicam dedicação à atividade criminosa, justificando a modulação/afastamento da minorante do art. 33, § 4º, circunstância que torna inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: HELOUISE PEREIRA DE LIMA; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/reexame)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

HELOUISE PEREIRA DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/reexame)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas e o modo de execução do crime são suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o recurso especial implica reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que a quantidade de droga e indícios de profissionalismo indicam dedicação à atividade criminosa, justificando a modulação/afastamento da minorante do art. 33, § 4º, circunstância que torna inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.