HC 971848 - DECISAO

HC 971848 - DECISAO

O tribunal entendeu que o habeas corpus é via inadequada, no momento processual em que a instrução não está encerrada, para o trancamento da ação penal por alegada nulidade do flagrante, pois a matéria fática é nebulosa e demanda exame probatório aprofundado; ademais, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da reiteração delitiva e maus antecedentes, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, razão pela qual denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: FABRICIO TEODORO RODRIGUES DE MEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Ilegalidade Das Provas, Fundada Suspeita, Trancamento Da Ação Penal
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Parties

FABRICIO TEODORO RODRIGUES DE MEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal sem mandado
  2. 2 nulidade do flagrante em razão de busca pessoal supostamente realizada sem fundada suspeita
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o habeas corpus é via inadequada, no momento processual em que a instrução não está encerrada, para o trancamento da ação penal por alegada nulidade do flagrante, pois a matéria fática é nebulosa e demanda exame probatório aprofundado; ademais, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da reiteração delitiva e maus antecedentes, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, razão pela qual denegou-se a ordem.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se