HC 973842 - DECISAO

HC 973842 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual e, na análise de ofício, não haver elementos de flagrante ilegalidade; a matéria relativa à aplicação da minorante do art. 33, § 4º dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado), e os fundamentos do Tribunal de origem (quantidade/diversidade de drogas e porte de arma) são suficientes para afastar a benesse.

Parties
Paciente: KLAITTON VICTOR RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Liminar Indeferida
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo; não vislumbrada flagrante ilegalidade; indeferido o pedido de liminar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas

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Parties

KLAITTON VICTOR RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual e, na análise de ofício, não haver elementos de flagrante ilegalidade; a matéria relativa à aplicação da minorante do art. 33, § 4º dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado), e os fundamentos do Tribunal de origem (quantidade/diversidade de drogas e porte de arma) são suficientes para afastar a benesse.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; não vislumbrada flagrante ilegalidade; indeferido o pedido de liminar.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo