HC 984542 - DECISAO

HC 984542 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena, aplicando a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, o que resulta na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; mantêm-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado em razão da pena ser superior a quatro anos e das circunstâncias não totalmente favoráveis.

Parties
Paciente: DIOGO RIBEIRO NÉSIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Mula, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Liminar
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Mula Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Liminar

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Parties

DIOGO RIBEIRO NÉSIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Caracterização da condição de 'mula' e sua repercussão para integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena, aplicando a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, o que resulta na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; mantêm-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado em razão da pena ser superior a quatro anos e das circunstâncias não totalmente favoráveis.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Conceder de ofício a ordem para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa