HC 984779 - DECISAO

HC 984779 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus é inadequado quando pretende substituir recurso próprio ao STJ e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; o acórdão recorrido contém fundamentação idônea e a matéria apontada pela defesa não foi apreciada pelo juízo de origem, o que impede a análise no presente writ por supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNO MATEUS DOS SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Writ Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Habeas Corpus Writ Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

BRUNO MATEUS DOS SANTOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus é inadequado quando pretende substituir recurso próprio ao STJ e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; o acórdão recorrido contém fundamentação idônea e a matéria apontada pela defesa não foi apreciada pelo juízo de origem, o que impede a análise no presente writ por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.