HC 963500 - DECISAO

HC 963500 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja a via adequada para substituir revisão criminal quanto ao mérito da condenação, há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena quando a exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade de drogas que não demonstram maior periculosidade concreta; por isso, reconsiderou-se a decisão para, de ofício, afastar a consideração negativa da natureza das drogas, fixando definitivamente a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 563 dias-multa, regime inicial fechado.

Parties
Agravante: Hugo Henrique Niero Sanguini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
decisão reconsiderada para conceder parcialmente a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Busca Pessoal Revisão Criminal

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Parties

Hugo Henrique Niero Sanguini

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja a via adequada para substituir revisão criminal quanto ao mérito da condenação, há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena quando a exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade de drogas que não demonstram maior periculosidade concreta; por isso, reconsiderou-se a decisão para, de ofício, afastar a consideração negativa da natureza das drogas, fixando definitivamente a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 563 dias-multa, regime inicial fechado.

Court Disposition

decisão reconsiderada para conceder parcialmente a ordem

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada e ordem de habeas corpus parcialmente concedida para afastar a consideração negativa da natureza das drogas na dosimetria
  • Reprimenda definitiva fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado