HC 973365 - DECISAO

HC 973365 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ou reexaminar o conjunto fático-probatório; além disso, verificou-se a existência de fundadas razões e situação de flagrante (denúncia anônima, campana policial e usuário que afirmou ter comprado droga no endereço) e o próprio paciente franqueou a entrada, de modo que a busca e as provas dela decorrentes não se mostraram ilícitas, tornando inviável a desclassificação via writ.

Parties
Paciente: MATHEUS COSTA SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade Das Provas, Desclassificação Para Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante E Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Nulidade Das Provas Desclassificação Para Art. 28 Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS COSTA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da busca domiciliar
  2. 2 nulidade das provas obtidas na residência
  3. 3 possibilidade de desclassificação para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ou reexaminar o conjunto fático-probatório; além disso, verificou-se a existência de fundadas razões e situação de flagrante (denúncia anônima, campana policial e usuário que afirmou ter comprado droga no endereço) e o próprio paciente franqueou a entrada, de modo que a busca e as provas dela decorrentes não se mostraram ilícitas, tornando inviável a desclassificação via writ.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se.