REsp 2136771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial no domicílio foi considerado lícito diante de fundadas razões de flagrante e denúncia anônima corroborada; a parte não demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ; a minorante do art. 33, §4º, não é aplicável ao condenado por organização criminosa; e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GILMAR BASTOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GILMAR BASTOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a conclusão pela validade das provas obtidas durante a busca domiciliar diverge da jurisprudência do STJ para afastar a Súmula 83/STJ
  2. 2 Se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 exige reexame fático-probatório ou apenas revaloração da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial no domicílio foi considerado lícito diante de fundadas razões de flagrante e denúncia anônima corroborada; a parte não demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ; a minorante do art. 33, §4º, não é aplicável ao condenado por organização criminosa; e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental