HC 984002 - DECISAO

HC 984002 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANCISCO ALEXSANDRO SILVA GUERRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Cientificar/notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inviolabilidade De Domicílio Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

FRANCISCO ALEXSANDRO SILVA GUERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Cientificar/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Prova da dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa
  3. 3 Fixação de regime inicial mais gravoso diante da quantidade e natureza da droga apreendida