HC 968001 - ACORDAO
A mudança posterior de entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão de decisões já transitadas em julgado, por respeito à segurança e estabilidade jurídica, aplicando-se o princípio tempus regit actum que impede a aplicação retroativa de novas interpretações jurisprudenciais.
- Parties
- Agravante: IGOR DANILO VICENTE FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decidido (julgado Pela Quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Mudança Jurisprudencial, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tempus Regit Actum, Tráfico Privilegiado, Redução Da Pena Base, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
IGOR DANILO VICENTE FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (julgado Pela Quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a mudança de entendimento jurisprudencial autoriza a revisão de decisões já transitadas em julgado
- 2 Aplicação do princípio tempus regit actum e sua impedância de aplicação retroativa de nova jurisprudência
- 3 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e redução da pena-base
Ratio Decidendi
A mudança posterior de entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão de decisões já transitadas em julgado, por respeito à segurança e estabilidade jurídica, aplicando-se o princípio tempus regit actum que impede a aplicação retroativa de novas interpretações jurisprudenciais.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido.
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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