HC 976862 - DECISAO

HC 976862 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de bis in idem na dosimetria — utilização da quantidade de drogas para exasperar pena-base, afastar o redutor e recrudescer o regime — não foi debatida no acórdão impugnado, o que impediria a Corte Superior de examinar a matéria sem supressão de instância; ademais, os pontos relativos ao redutor e ao regime já haviam sido objeto de exame nesta Corte no HC 929.816/MS, configurando reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o relator não conheceu do writ.

Parties
Paciente: ADEMIR CORTIGLIO; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Supressão De Instância Reiteração De Pedido

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Parties

ADEMIR CORTIGLIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem na dosimetria pela utilização da quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de bis in idem na dosimetria — utilização da quantidade de drogas para exasperar pena-base, afastar o redutor e recrudescer o regime — não foi debatida no acórdão impugnado, o que impediria a Corte Superior de examinar a matéria sem supressão de instância; ademais, os pontos relativos ao redutor e ao regime já haviam sido objeto de exame nesta Corte no HC 929.816/MS, configurando reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o relator não conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Traslade-se para estes autos cópia da decisão monocrática proferida no HC n. 929.816/MS