HC 964193 - ACORDAO

HC 964193 - ACORDAO

A Corte manteve o indeferimento da minorante porque, com base em registros de atos infracionais análogos e nas circunstâncias do flagrante (variedade e quantidade de drogas embaladas e precificadas, identificação de facção criminosa e objetos associados), restou demonstrada a dedicação do agravante a atividades criminosas, o que, conforme jurisprudência do STJ e fundamentação idônea, afasta a aplicação do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; ademais, as mesmas circunstâncias justificam a manutenção do regime prisional mais gravoso em razão da periculosidade e da gravidade concreta da conduta.

Parties
Agravante: GABRIEL ALVES DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, Histórico Infracional, Regime Prisional, Dosimetria
Direito Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Histórico Infracional Regime Prisional Dosimetria

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Parties

GABRIEL ALVES DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de consideração do histórico infracional para afastar a minorante
  3. 3 se a quantidade e a natureza da droga constituem fundamento autônomo para afastar a minorante

Ratio Decidendi

A Corte manteve o indeferimento da minorante porque, com base em registros de atos infracionais análogos e nas circunstâncias do flagrante (variedade e quantidade de drogas embaladas e precificadas, identificação de facção criminosa e objetos associados), restou demonstrada a dedicação do agravante a atividades criminosas, o que, conforme jurisprudência do STJ e fundamentação idônea, afasta a aplicação do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; ademais, as mesmas circunstâncias justificam a manutenção do regime prisional mais gravoso em razão da periculosidade e da gravidade concreta da conduta.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus