REsp 2188281 - DECISAO

REsp 2188281 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento de que a quantidade e a natureza da droga servem para a fixação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, não devendo, por si só, excluir automaticamente a incidência da minorante do art. 33, §4º; diante disso, readequou-se a dosimetria, aplicando-se a minorante do art. 33, §4º, em 1/6 e a causa de aumento do art. 40, IV, em 1/6, resultando na pena definitiva de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantendo-se o acórdão no demais.

Parties
Recorrente: INGRID TAVARES DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redução De Pena, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Art. 42 Lei 11.343/2006, Art. 40 IV Lei 11.343/2006, Pena Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redução De Pena Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 Art. 42 Lei 11.343/2006 Art. 40 IV Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

INGRID TAVARES DE FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 eficácia probatória da condição de "mula" para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento de que a quantidade e a natureza da droga servem para a fixação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, não devendo, por si só, excluir automaticamente a incidência da minorante do art. 33, §4º; diante disso, readequou-se a dosimetria, aplicando-se a minorante do art. 33, §4º, em 1/6 e a causa de aumento do art. 40, IV, em 1/6, resultando na pena definitiva de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantendo-se o acórdão no demais.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial.

Orders

  • Aplicada a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em 1/6 e a causa de aumento do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 em 1/6.
  • Redimensionada a pena definitiva para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa.