AREsp 2828119 - DECISAO

AREsp 2828119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, que concluiu haver prova suficiente da materialidade e autoria dos crimes (inclusive por elementos diversos da apreensão direta) e ressaltou que a condenação por associação impede a aplicação do benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: DANILO CARLOS PEREIRA; Órgão Ministerial Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Goiás; Órgão Ministerial Opinião: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 STJ, Súmula N. 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 STJ +1 more

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Parties

DANILO CARLOS PEREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Órgão Ministerial Contrarrazões

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Opinião

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante da proibição de reexame fático-probatório
  2. 2 suficiência probatória para manutenção da condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico
  3. 3 incidência ou não do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) diante de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, que concluiu haver prova suficiente da materialidade e autoria dos crimes (inclusive por elementos diversos da apreensão direta) e ressaltou que a condenação por associação impede a aplicação do benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.