HC 917398 - DECISAO

HC 917398 - DECISAO

A ordem foi denegada por se tratar de writ utilizado como segunda revisão criminal, sem ilegalidade flagrante a ser sanada; as conclusões do Tribunal de origem quanto à existência de associação estável, à não aplicação da atenuante da confissão e à inexistência de bis in idem foram fundamentadas em exame do conjunto probatório, cuja reavaliação é vedada na via eleita.

Parties
Impetrante: GILIARD SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTI PAULO (Revisão Criminal n. 2261589-72.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Dosimetria, Confissão, Reincidência, Bis in Idem, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Dosimetria Confissão Reincidência Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILIARD SILVA SOUZA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTI PAULO (Revisão Criminal n. 2261589-72.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de writ como segunda revisão criminal
  2. 2 possibilidade de absolvição por ausência de estabilidade e permanência na associação para o tráfico
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por se tratar de writ utilizado como segunda revisão criminal, sem ilegalidade flagrante a ser sanada; as conclusões do Tribunal de origem quanto à existência de associação estável, à não aplicação da atenuante da confissão e à inexistência de bis in idem foram fundamentadas em exame do conjunto probatório, cuja reavaliação é vedada na via eleita.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.