HC 974449 - DECISAO

HC 974449 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, sendo vedado seu conhecimento salvo flagrante ilegalidade do ato judicial; ausente coação ilegal ofício, reconhecida a fundada suspeita para a busca pessoal nos termos do acórdão e configurando a alegação sobre o laudo toxicológico supressão de instância e possível nulidade de algibeira, além de demandar revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ERONDI GONÇALVES DE PAULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Laudo Químico Toxicológico, Nulidade De Algibeira, Reexame Fático Probatório
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Parties

ERONDI GONÇALVES DE PAULO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 alegação de falsidade do laudo químico toxicológico
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, sendo vedado seu conhecimento salvo flagrante ilegalidade do ato judicial; ausente coação ilegal ofício, reconhecida a fundada suspeita para a busca pessoal nos termos do acórdão e configurando a alegação sobre o laudo toxicológico supressão de instância e possível nulidade de algibeira, além de demandar revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se