HC 983739 - DECISAO

HC 983739 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há ilegalidade manifesta passível de exame extraordinário no STJ, não se verificando mora estatal na persecução penal (instrução encerrada e atos processuais regulares aguardando laudo pericial) e porque as alegadas nulidades não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância, tudo com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substituto de recursos próprios.

Parties
Paciente: DOUGLAS ALVES CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Nulidade De Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Nulidade De Busca Pessoal Cadeia De Custódia Supressão De Instância

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Parties

DOUGLAS ALVES CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa (custódia cautelar)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há ilegalidade manifesta passível de exame extraordinário no STJ, não se verificando mora estatal na persecução penal (instrução encerrada e atos processuais regulares aguardando laudo pericial) e porque as alegadas nulidades não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância, tudo com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substituto de recursos próprios.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.