HC 984705 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus substitutivo por ser via imprópria ao recurso previsto, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar: havia fundadas razões, indicativo de crime permanente (tráfico) e elementos probatórios de que a entrada foi autorizada pela proprietária, logo as provas não sofreram nulidade.
- Parties
- Paciente: DELMAIR BRAGA DE BRAGA; Paciente: CLEDERSON BUSS JESKE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade De Prova, Crime Permanente
Case Brief
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Parties
DELMAIR BRAGA DE BRAGA
Paciente
CLEDERSON BUSS JESKE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado ou autorização
- 3 exceção da inviolabilidade domiciliar em caso de flagrante delito
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus substitutivo por ser via imprópria ao recurso previsto, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar: havia fundadas razões, indicativo de crime permanente (tráfico) e elementos probatórios de que a entrada foi autorizada pela proprietária, logo as provas não sofreram nulidade.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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