RHC 209606 - DECISAO

RHC 209606 - DECISAO

A custódia cautelar foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em apreensão de 1,71471kg de maconha, objetos relacionados ao comércio de entorpecentes e mensagens extraídas do aparelho celular do investigado, indícios suficientes da participação do paciente como transportador em grupo criminoso. Tais elementos evidenciam gravidade concreta e risco de continuidade das atividades delitivas, afetando a ordem pública, o que legitima a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e afasta a adequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/recorrente: UARLEY MARQUES FERREIRA; Opinou Pelo Não Provimento Do Recurso (subprocuradora Geral Da República Eliane De Albuquerque Oliveira Recena): Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Organização Criminosa Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

UARLEY MARQUES FERREIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Opinou Pelo Não Provimento Do Recurso (subprocuradora Geral Da República Eliane De Albuquerque Oliveira Recena)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A custódia cautelar foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em apreensão de 1,71471kg de maconha, objetos relacionados ao comércio de entorpecentes e mensagens extraídas do aparelho celular do investigado, indícios suficientes da participação do paciente como transportador em grupo criminoso. Tais elementos evidenciam gravidade concreta e risco de continuidade das atividades delitivas, afetando a ordem pública, o que legitima a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e afasta a adequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.