HC 980418 - DECISAO

HC 980418 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria ventilada (nulidade das provas por violação de domicílio; insuficiência probatória/ desclassificação para uso pessoal; revisão da dosimetria e do regime) não foi adequadamente debatida nas instâncias ordinárias ou exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que configuraria supressão de instância e é vedado na via do habeas corpus e pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); além disso, questões relativas à dosimetria e regime já foram apreciadas no AREsp 2.588.545/SP.

Parties
Paciente: TIAGO ANDERSON XAVIER; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001028-13.2018.8.26.0603); Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Dosimetria, Regime Prisional, Supressão De Instância, Tema 506 (stf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Dosimetria Regime Prisional Supressão De Instância +1 more

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Parties

TIAGO ANDERSON XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001028-13.2018.8.26.0603)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 insuficiência probatória para configurar tráfico vs posse para uso pessoal (Tema 506)
  3. 3 exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria ventilada (nulidade das provas por violação de domicílio; insuficiência probatória/ desclassificação para uso pessoal; revisão da dosimetria e do regime) não foi adequadamente debatida nas instâncias ordinárias ou exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que configuraria supressão de instância e é vedado na via do habeas corpus e pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); além disso, questões relativas à dosimetria e regime já foram apreciadas no AREsp 2.588.545/SP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática proferida às e-STJ fls. 504/506 do AREsp n. 2.588.545/SP
  • Intimem-se