HC 976195 - DECISAO

HC 976195 - DECISAO

A busca domiciliar foi realizada sem mandado e sem fundadas razões objetivas que indicassem flagrante delito no interior da residência, não havendo comprovação idônea de consentimento do morador; assim, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, e, com a anulação dessas provas, não subsistem elementos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus foi concedido para trancar a ação penal e revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: SILAS ROBERTO DUVIRGEM; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
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Parties

SILAS ROBERTO DUVIRGEM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado e ausência de fundadas razões para ingresso
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas e de suas derivadas por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 manutenção versus revogação da prisão preventiva diante da anulação das provas

Ratio Decidendi

A busca domiciliar foi realizada sem mandado e sem fundadas razões objetivas que indicassem flagrante delito no interior da residência, não havendo comprovação idônea de consentimento do morador; assim, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, e, com a anulação dessas provas, não subsistem elementos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus foi concedido para trancar a ação penal e revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • declarada a ilicitude das provas obtidas mediante busca domiciliar, bem como as delas derivadas
  • determinar o trancamento da ação penal