RHC 208820 - ACORDAO
A Quinta Turma é competente porque o HC 956.568 foi indeferido liminarmente pela Presidência e não foi distribuído a nenhum Ministro, não havendo prevenção; além disso, o habeas corpus em exame é mera reiteração de outro já apreciado por esta Corte, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: DOUGLAS HENRIQUE VIEIRA PORTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Da Quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Validade Da Busca Pessoal E Veicular, Incompetência Da Turma (prevenção), Reiteração De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
DOUGLAS HENRIQUE VIEIRA PORTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Da Quinta Turma)
Legal Issues
- 1 competência da Quinta Turma diante da alegação de prevenção pela Sexta Turma
- 2 validade do conjunto probatório decorrente de busca pessoal e veicular sem justa causa e pedido de trancamento da ação penal
- 3 mera reiteração de habeas corpus que impede conhecimento do pedido
Ratio Decidendi
A Quinta Turma é competente porque o HC 956.568 foi indeferido liminarmente pela Presidência e não foi distribuído a nenhum Ministro, não havendo prevenção; além disso, o habeas corpus em exame é mera reiteração de outro já apreciado por esta Corte, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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