HC 968547 - DECISAO

HC 968547 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; a pretensão de desclassificação para o art. 28 demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: EVERTON MENESES; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

EVERTON MENESES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Judicante De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 via habeas corpus
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; a pretensão de desclassificação para o art. 28 demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.