AREsp 2355762 - DECISAO

AREsp 2355762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial, por entender que: (i) não cabe o reconhecimento do princípio da insignificância à posse das 14 munições apreendidas quando o fato se deu no contexto de tráfico de drogas; (ii) a quantidade aproximada de 980 g de maconha autoriza a exasperação da pena-base na forma prevista no art. 42 da Lei de Drogas, majorando-se a pena-base; (iii) não se pode reaplicar a mesma circunstância (natureza e quantidade da droga) para afastar ou modular a minorante do art. 33, §4º, sob pena de bis in idem, devendo manter-se a redução em 2/3; e (iv) fixar o regime inicial semiaberto e afastar a substituição por penas restritivas de direitos,...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Condenado: Réu; Manifestante (pelo Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Prisional +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Réu

Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (pelo Provimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 fixação da pena-base no crime de tráfico de drogas à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e vedação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial, por entender que: (i) não cabe o reconhecimento do princípio da insignificância à posse das 14 munições apreendidas quando o fato se deu no contexto de tráfico de drogas; (ii) a quantidade aproximada de 980 g de maconha autoriza a exasperação da pena-base na forma prevista no art. 42 da Lei de Drogas, majorando-se a pena-base; (iii) não se pode reaplicar a mesma circunstância (natureza e quantidade da droga) para afastar ou modular a minorante do art. 33, §4º, sob pena de bis in idem, devendo manter-se a redução em 2/3; e (iv) fixar o regime inicial semiaberto e afastar a substituição por penas restritivas de direitos,...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial.

Orders

  • Condenar o réu pelo delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  • Majorar a pena-base acima do mínimo legal