AREsp 2783830 - DECISAO

AREsp 2783830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da dosimetria pela instância de origem se amparou em valorações fáticas e circunstanciais (personalidade, antecedentes, prática do delito durante cumprimento de pena) e em precedentes desta Corte, não sendo passível de reforma no recurso especial por implicar reexame de matéria fática conforme o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: SÍLVIO RODRIGUES JUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
À vista do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, nos termos ora delineados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula Nº 7, Insuficiência De Provas, Reincidência, Negativação Da Conduta Social
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula Nº 7 Insuficiência De Provas Reincidência Negativação Da Conduta Social

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Parties

SÍLVIO RODRIGUES JUSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial diante da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas (matéria fática vs matéria de direito)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena pela prática do art. 33 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da dosimetria pela instância de origem se amparou em valorações fáticas e circunstanciais (personalidade, antecedentes, prática do delito durante cumprimento de pena) e em precedentes desta Corte, não sendo passível de reforma no recurso especial por implicar reexame de matéria fática conforme o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

À vista do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, nos termos ora delineados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.