HC 942709 - DECISAO

HC 942709 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reverter decisão proferida em revisão criminal com trânsito em julgado, situação em que o HC é inadequado por não se prestar à reanálise de provas ou à substituição de recurso cabível; o remédio constitucional deve ser reservado a hipóteses de ilegalidade flagrante que comprometam a liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: RONAN LENNON SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus, Absolvição Nos Termos Do Art. 386, Inc. III Ou VII Do CPP, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Cabimento Do Habeas Corpus Absolvição Nos Termos Do Art. 386, Inc. III Ou VII Do CPP Trânsito Em Julgado

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Parties

RONAN LENNON SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão de decisão proferida em revisão criminal com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de absolvição via habeas corpus após reexame em sede de revisão criminal
  3. 3 uso indevido do habeas corpus como substituto de recurso ou ação cabível

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reverter decisão proferida em revisão criminal com trânsito em julgado, situação em que o HC é inadequado por não se prestar à reanálise de provas ou à substituição de recurso cabível; o remédio constitucional deve ser reservado a hipóteses de ilegalidade flagrante que comprometam a liberdade de locomoção.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.