HC 984914 - DECISAO

HC 984914 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de redução do regime prisional esbarra em jurisprudência consolidada do STJ e porque, no caso concreto, a quantidade e variedade das drogas apreendidas e os maus antecedentes justificam a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal combinado com o art. 42 da Lei 11.343/2006, inexistindo ilegalidade ou constrangimento manifesto a ensejar o provimento via habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: JAMILSON AMELIA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

JAMILSON AMELIA FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial mais gravoso
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de redução do regime prisional esbarra em jurisprudência consolidada do STJ e porque, no caso concreto, a quantidade e variedade das drogas apreendidas e os maus antecedentes justificam a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal combinado com o art. 42 da Lei 11.343/2006, inexistindo ilegalidade ou constrangimento manifesto a ensejar o provimento via habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.