HC 966166 - DECISAO

HC 966166 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento definitivo e denegatório do habeas corpus originário (HC n. 0827911-23.2024.8.15.0000) pelo Tribunal estadual, tornando sem objeto a impugnação ao indeferimento liminar.

Parties
Agravante: JAQUELINA LAURINDA MATIAS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prejudicialidade Superveniente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prejudicialidade Superveniente

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Parties

JAQUELINA LAURINDA MATIAS DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP
  2. 2 efeito da superveniência do julgamento do writ originário sobre agravo regimental impetrado contra indeferimento liminar
  3. 3 aplicação analógica do Enunciado n. 691 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento definitivo e denegatório do habeas corpus originário (HC n. 0827911-23.2024.8.15.0000) pelo Tribunal estadual, tornando sem objeto a impugnação ao indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.