HC 953992 - DECISAO

HC 953992 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus impugnar acórdão com trânsito em julgado (normalmente não conhecido), constatou-se ilegalidade flagrante: a mera presunção de dedicação a atividades criminosas com base apenas na quantidade/natureza das drogas e no local de venda não justifica o afastamento do redutor do art. 33, §4º. Dado que o paciente é primário, possui bons antecedentes e as quantidades apreendidas (21,9 g de maconha e 11,2 g de cocaína) não eram suficientes para demonstrar dedicação habitual, aplicou-se, de ofício, a minorante na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição por medidas...

Parties
Paciente: DIOGO APARECIDO CORREIA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Substituição De Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituição De Pena Regime Inicial

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Parties

DIOGO APARECIDO CORREIA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do acórdão que afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade e natureza da droga apreendida, isoladamente, autorizam afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 competência do STJ para conceder ordem de ofício em habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus impugnar acórdão com trânsito em julgado (normalmente não conhecido), constatou-se ilegalidade flagrante: a mera presunção de dedicação a atividades criminosas com base apenas na quantidade/natureza das drogas e no local de venda não justifica o afastamento do redutor do art. 33, §4º. Dado que o paciente é primário, possui bons antecedentes e as quantidades apreendidas (21,9 g de maconha e 11,2 g de cocaína) não eram suficientes para demonstrar dedicação habitual, aplicou-se, de ofício, a minorante na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição por medidas...

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.