AREsp 2799347 - DECISAO

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Considerando que a quantidade de drogas apreendidas (9,6 g de crack, 9,2 g de cocaína e 71 g de maconha) não era excessivamente elevada, foi manifestamente desproporcional fundamentar a redução da pena em fração inferior ao máximo previsto; assim, deve incidir a minorante em 2/3, restabelecendo-se a dosimetria da sentença condenatória que fixou pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, no regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: WAGNER AUGUSTO CABRAL AFONSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Análise De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; fixo a fração de redução em 2/3 nos termos do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 e restabeleço a dosimetria da sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Regime De Cumprimento

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Parties

WAGNER AUGUSTO CABRAL AFONSO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Análise De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência e quantificação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração de redução (2/3 vs 1/2)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como parâmetro para dosimetria

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de drogas apreendidas (9,6 g de crack, 9,2 g de cocaína e 71 g de maconha) não era excessivamente elevada, foi manifestamente desproporcional fundamentar a redução da pena em fração inferior ao máximo previsto; assim, deve incidir a minorante em 2/3, restabelecendo-se a dosimetria da sentença condenatória que fixou pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, no regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; fixo a fração de redução em 2/3 nos termos do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 e restabeleço a dosimetria da sentença condenatória.

Orders

  • Fixar a fração de redução em 2/3 prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Restabelecer a dosimetria da sentença condenatória: pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 167 dias-multa, no regime aberto, e determinação de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos