AREsp 2198300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, a Corte entendeu que a busca pessoal foi válida porque fundada na fuga do réu ao avistar a guarnição, inexistindo ilegalidade a justificar a supressão das provas; a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi demonstrada e sua apreciação exigiria reexame probatório vedado na via especial; por fim, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem em antecedentes infracionais e indícios de dedicação ao tráfico, matérias que não foram impugnadas de maneira suficiente, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: MATHEUS LEONARDO TOLEDO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Cadeia De Custódia Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MATHEUS LEONARDO TOLEDO VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 eventual quebra da cadeia de custódia
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, a Corte entendeu que a busca pessoal foi válida porque fundada na fuga do réu ao avistar a guarnição, inexistindo ilegalidade a justificar a supressão das provas; a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi demonstrada e sua apreciação exigiria reexame probatório vedado na via especial; por fim, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem em antecedentes infracionais e indícios de dedicação ao tráfico, matérias que não foram impugnadas de maneira suficiente, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.