HC 978995 - DECISAO

HC 978995 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Corte de origem não apresentou fundamentação idônea para aplicar a fração mínima de redução (1/2) prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e, diante da primariedade, bons antecedentes, pequena quantidade de droga apreendida e precedentes que autorizam a mitigação no patamar máximo, aplicou a redução na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: JACKSON DE OLIVEIRA FARIAS; Paciente: EZEQUIEL DE OLIVEIRA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para redimensionar a pena com aplicação da fração máxima do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JACKSON DE OLIVEIRA FARIAS

Paciente

EZEQUIEL DE OLIVEIRA FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência e quantum da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação idônea para escolha da fração da minorante
  3. 3 possibilidade de estabelecimento do regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Corte de origem não apresentou fundamentação idônea para aplicar a fração mínima de redução (1/2) prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e, diante da primariedade, bons antecedentes, pequena quantidade de droga apreendida e precedentes que autorizam a mitigação no patamar máximo, aplicou a redução na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para redimensionar a pena com aplicação da fração máxima do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Orders

  • Redimensionar a pena imposta aos pacientes ao patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Publique-se.