HC 985411 - DECISAO

HC 985411 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram debatidas na instância de origem, o que tornaria sua apreciação originária supressão de instância; verificou-se também que o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à dosimetria e agravantes aplicadas.

Parties
Paciente: THIAGO VINÍCIO S DOS SANTOS GAMA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Tema 506 Do STF, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 Tema 506 Do STF Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06 +1 more

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Parties

THIAGO VINÍCIO S DOS SANTOS GAMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/06) nos termos do Tema 506 do STF
  2. 2 Impedimento do STJ para apreciar matéria não debatida na instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 Aplicação de minorante prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram debatidas na instância de origem, o que tornaria sua apreciação originária supressão de instância; verificou-se também que o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à dosimetria e agravantes aplicadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.