HC 984339 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque as drogas foram apreendidas na residência onde, em tese, ocorria o tráfico, configurando ambiente nocivo para as crianças e evidenciando periculosidade social, circunstância que afasta a aplicação do art. 318-A do CPP; ademais, não foi requerido pela defesa o emprego das medidas cautelares do art. 319 do CPP.
- Parties
- Paciente: MARCIA RICARDO DE LIMA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Case Brief
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Parties
MARCIA RICARDO DE LIMA PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP a mãe de criança menor de 12 anos
- 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
- 3 influência da prática de tráfico no interior da residência sobre a proteção das crianças
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque as drogas foram apreendidas na residência onde, em tese, ocorria o tráfico, configurando ambiente nocivo para as crianças e evidenciando periculosidade social, circunstância que afasta a aplicação do art. 318-A do CPP; ademais, não foi requerido pela defesa o emprego das medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- denego o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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