HC 985365 - DECISAO

HC 985365 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque a tese de ilicitude da busca pessoal não foi apreciada pela Corte local, sendo inadmissível o exame inaugural pela Corte Superior por ensejar supressão de instância; ademais, não há elementos novos aptos a desmerecer o conjunto probatório já avaliado na revisão criminal, e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: MICAELA DA SILVA DOS SANTOS; Paciente: MARCELO ALVES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conhecimento do mandamus (habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade De Busca Pessoal, Frutos Da Árvore Envenenada, Minorante Do Tráfico, Ressalva Sobre Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Frutos Da Árvore Envenenada Minorante Do Tráfico +2 more

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Parties

MICAELA DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

MARCELO ALVES DE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de fatos novos aptos a ensejar revisão criminal
  3. 3 ilegitimidade da busca pessoal realizada em Micaela

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque a tese de ilicitude da busca pessoal não foi apreciada pela Corte local, sendo inadmissível o exame inaugural pela Corte Superior por ensejar supressão de instância; ademais, não há elementos novos aptos a desmerecer o conjunto probatório já avaliado na revisão criminal, e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conhecimento do mandamus (habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.