HC 927905 - DECISAO

HC 927905 - DECISAO

Houve ilegalidade na revisão criminal porque o Tribunal afastou três vetoriais que haviam sido valoradas negativamente na sentença e manteve a mesma pena-base por fundamentação diversa, configurando aumento excessivo na valoração das circunstâncias; assim, a pena final foi redimensionada para preservar proporcionalidade entre as vetoriais mantidas e afastadas, sendo a ordem concedida em parte para reduzir a pena e os dias-multa do paciente.

Parties
Paciente: EDINEI ALVES MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Revisão Criminal, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Revisão Criminal Extensão De Efeitos De Habeas Corpus

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Parties

EDINEI ALVES MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus indireta em revisão criminal
  2. 2 redimensionamento da pena-base diante de afastamento de vetoriais
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de HC paradigmático ao paciente

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na revisão criminal porque o Tribunal afastou três vetoriais que haviam sido valoradas negativamente na sentença e manteve a mesma pena-base por fundamentação diversa, configurando aumento excessivo na valoração das circunstâncias; assim, a pena final foi redimensionada para preservar proporcionalidade entre as vetoriais mantidas e afastadas, sendo a ordem concedida em parte para reduzir a pena e os dias-multa do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Redimensionar a pena final do paciente, em concurso material, para 8 anos, 7 meses e 21 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 593 dias-multa.
  • Comunique-se com urgência.