HC 940414 - DECISAO

HC 940414 - DECISAO

Não havendo elementos concretos, além da mera quantidade apreendida, capazes de demonstrar envolvimento habitual ou dedicação efetiva ao tráfico, a quantidade por si só não é apta a afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; assim, aplicou-se a redução no patamar de 2/3, restabelecendo-se a reprimenda definida na sentença de primeiro grau em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa; a análise sobre eventual ANPP não pode ser decidida nesta instância por não ter sido efetivamente debatida nas instâncias de origem.

Parties
Paciente: CRISTIANE MARCELINO BEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (redução de 2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

CRISTIANE MARCELINO BEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal após eventual redução da pena
  3. 3 Utilização da quantidade de entorpecente para afastar ou modular o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não havendo elementos concretos, além da mera quantidade apreendida, capazes de demonstrar envolvimento habitual ou dedicação efetiva ao tráfico, a quantidade por si só não é apta a afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; assim, aplicou-se a redução no patamar de 2/3, restabelecendo-se a reprimenda definida na sentença de primeiro grau em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa; a análise sobre eventual ANPP não pode ser decidida nesta instância por não ter sido efetivamente debatida nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (redução de 2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir as penas da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação