RHC 212243 - DECISAO

RHC 212243 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o decreto prisional não demonstrou, de forma concreta e individualizada, o risco à ordem pública decorrente do estado de liberdade do paciente; a quantidade de entorpecentes apreendida, isoladamente, não justificou a prisão preventiva, razão pela qual o recurso foi provido para determinar a soltura, ressalvada a possibilidade de nova custódia fundamentada e a imposição de medidas do art.319 do CPP pelo juízo local.

Parties
Paciente/recorrente: JOÃO PEDRO ANTONIO MANOEL; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Coautuado: ADRIAN RODRIGO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso provido; revogada a prisão preventiva e determinada a soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante

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Parties

JOÃO PEDRO ANTONIO MANOEL

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

ADRIAN RODRIGO PEREIRA

Coautuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de motivação idônea para prisão preventiva
  2. 2 caráter excepcional da prisão preventiva (ultima ratio)
  3. 3 suficiência da quantidade de entorpecentes apreendidos para demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o decreto prisional não demonstrou, de forma concreta e individualizada, o risco à ordem pública decorrente do estado de liberdade do paciente; a quantidade de entorpecentes apreendida, isoladamente, não justificou a prisão preventiva, razão pela qual o recurso foi provido para determinar a soltura, ressalvada a possibilidade de nova custódia fundamentada e a imposição de medidas do art.319 do CPP pelo juízo local.

Court Disposition

Recurso provido; revogada a prisão preventiva e determinada a soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Determino a soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Fica ressalvada a possibilidade de decretação de nova custódia cautelar desde que fundada em motivação concreta.