AREsp 2298731 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado por perda do objeto porque as mesmas questões (ilegitimidade da prova e legalidade da fixação da pena-base) já foram examinadas e decididas no HC n. 789.034/SP, cujo julgamento transitou em julgado, razão pela qual a tutela jurisdicional pertinente já havia sido prestada, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: Alex Sandro Neres de Moraes; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado pela perda do objeto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade Da Prova, Fixação Da Pena Base, Prejudicialidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Ilegitimidade Da Prova Fixação Da Pena Base Prejudicialidade Habeas Corpus

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Parties

Alex Sandro Neres de Moraes

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 155 do CPP
  2. 2 alegação de violação do art. 59 do CP
  3. 3 alegação de condenação baseada apenas em prova inquisitiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado por perda do objeto porque as mesmas questões (ilegitimidade da prova e legalidade da fixação da pena-base) já foram examinadas e decididas no HC n. 789.034/SP, cujo julgamento transitou em julgado, razão pela qual a tutela jurisdicional pertinente já havia sido prestada, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado pela perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se.