REsp 2196250 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: o Tribunal de origem não se manifestou sobre a contagem, para fins de detração, do tempo em que o recorrente esteve submetido a medidas substitutivas da prisão, e a defesa não suscitou a matéria por meio de embargos de declaração, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF.
- Parties
- Recorrente: JOAO VICTOR SILVA DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Detração Penal, Prequestionamento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares Substitutivas, Recolhimento Domiciliar Noturno
Case Brief
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Parties
JOAO VICTOR SILVA DE ARAUJO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da detração penal prevista no art. 387, § 2º do CPP sobre tempo cumprido sob medidas substitutivas da prisão
- 2 alegação de violação ao art. 42 do CP
- 3 falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: o Tribunal de origem não se manifestou sobre a contagem, para fins de detração, do tempo em que o recorrente esteve submetido a medidas substitutivas da prisão, e a defesa não suscitou a matéria por meio de embargos de declaração, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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