AREsp 2836809 - DECISAO

AREsp 2836809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por entender que havia fundadas razões para o ingresso domiciliar (prisão em flagrante, prints e vídeo e monitoramento de inteligência) tornando lícitas as provas apreendidas, e que o afastamento da minorante do art.33, §4º não é cabível diante das circunstâncias que evidenciam dedicação habitual à atividade criminosa, sendo a revisão desses fatos proibida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS HENRIQUE MARTINS DE SOUSA; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

LUIS HENRIQUE MARTINS DE SOUSA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso domiciliar sem mandado e requisitos de fundadas razões (justa causa)
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por entender que havia fundadas razões para o ingresso domiciliar (prisão em flagrante, prints e vídeo e monitoramento de inteligência) tornando lícitas as provas apreendidas, e que o afastamento da minorante do art.33, §4º não é cabível diante das circunstâncias que evidenciam dedicação habitual à atividade criminosa, sendo a revisão desses fatos proibida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.